Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.407, de 27.6.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.407, de 27.6.46 - Altera dispositivos da legislação do impôsto de renda




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 27 de Junho de 1946; 125º da Independência e 58º da República..

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.1946