Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.403, de 25.6.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.403, de 25.6.46 - Atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º O produto da arrecadação feita em cada região do país não inferior a (75%) setenta e cinco por cento.