Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.346, de 10.6.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.346, de 10.6.46 - Completa disposições do Decreto-lei nº 9.228, de 3 de Maio de 1946, aprova o respectivo Regulamento, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei e o Regulamento por êle aprovado entram em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

    Rio de Janeiro, 10 de Junho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal. 
Ernesto de Souza Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.1946

       Regulamento para a liquidação extra-judicial de Bancos e casas bancárias.

CAPÍTULO I

DO REQUERIMENTO E DA EXFEDIÇÃO DO DESPACHO DE LIQUIDAÇÃO

    Art. 1º O banco ou casa bancária que por motivo não atendível mediante intervenção, se encontrar na impossibilidade de prosseguir na prática de suas operações normais, poderá requerer à Superintendência da Moeda e do Crédito a sua liquidação extra-judicial que se processará pela forma estabelecida neste Regulamento.

    § 1º No Distrito Federal o requerimento será diretamente apresentado na sede da Superintendência da Moeda e do Crédito onde será protocolado.

    § 2º Nos Estados, o requerimento poderá ser apresentado à Agência do Banco do Brasil S. A. e na sua falta ao coletor federal devendo ser transmitido à Superintendência da Moeda e do Crédito por via aérea ou telegráfica.

    Art. 2º O requerimento será assinado pelos administradores com representação legal, estatutária ou contratual do estabelecimento e suas firmas deverão ser reconhecidas.

    § 1º Tratando-se de sociedade em nome coletivo, de capital e indústria, em comandita simples, ou por cotas de responsabilidade limitada o requerimento poderá ser assinado pelos sócios em maioria.

    § 2º No caso de se haver tentado prèviamente o remédio administrativo da intervenção ou de haver esta sido imposta ao estabelecimento nos têrmos do art. 9º do Decreto-lei número 6.419, de 13 de Abril de 1944, ou no da letra b, do art. 5º do Decreto-lei nº 8.495, de 28 de Dezembro d 1945, a liquidação poderá, ser proposta pelo interventor.