Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.346, de 10.6.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.346, de 10.6.46 - Completa disposições do Decreto-lei nº 9.228, de 3 de Maio de 1946, aprova o respectivo Regulamento, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º O requerimento deverá conter a exposição das causas determinantes do pedido de liquidação e a do estado geral dos negócios bem como a declaração de se acharem à disposição da Superintendência da Moeda e do Crédito, na sede do estabelecimento:

    I - O balanço do ativo e passivo com a indicação e a avaliação aproximada de todos os bens, excluidas as dívidas ativas prescritas;

    II - Relações nominais, distintas, dos depositantes e dos credores comerciais e civis com indicação do domicílio de cada um importância e natureza dos respectivos créditos e depósitos;

    III - O contrato social ou os estatutos em vigor, mesmo impressos, da sociedade por ações;

    IV - Os livros por lei exigidos dos estabelecimentos bancários.