Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.346, de 10.6.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.346, de 10.6.46 - Completa disposições do Decreto-lei nº 9.228, de 3 de Maio de 1946, aprova o respectivo Regulamento, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º Os atos indicados nos artigos 52 e 53, da Lei de Falências, praticados pelos administradores ou gerentes do estabelecimento liquidando dentro dos sessenta 60 dias anteriores ao da primeira publicação ao despacho de liquidação deverão ser declarados nulos ou revogados cumprindo o disposto nos arts. 54 e 58 da mesma Lei.

    Parágrafo único - A ação revocatória será proposta pelo liquidante perante juiz competente observado o disposto nos arts. 55, 56 e 57 da Lei de Falências.