Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.346, de 10.6.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.346, de 10.6.46 - Completa disposições do Decreto-lei nº 9.228, de 3 de Maio de 1946, aprova o respectivo Regulamento, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º O despacho de liquidação produzirá os seguintes efeitos a partir do primeiro dia de sua publicação no Diário Oficial. quando tiver de ser cumprido no Distrito Federal ou na imprensa local quando tiver de ser cumprido nos Estados:

    a) suspensão das ações e execuções iniciadas sôbre direitos e interêsses relativos ao acervo do estabelecimento liquidando não podendo ser intenladas quaisquer outras no decorrer do processo de liquidação;

    b) vencimento antecipado das obrigações civis e comerciais do estabelecimento liquidando e consequentemente as cláusulas penais do contratos unilaterais assim vencidos não serão atendidas nem correrão juros, ainda que estipulados contra a massa, enquanto não fôr pago integralmente o passivo;

    c) interrupção da prescrição extrativa.