Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.878, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.878, de 16.9.46 - Dispõe sôbre promoção de militares Desaparecidos ou mortos em conseqüência de torpedeamento de navios brasileiros.




Artigo 1



Art. 1º Fica extensivo aos militares desaparecidos ou mortos em conseqüência de torpedeamento de navios brasileiros, quando no comando de tropa, cumprimento de missões ou no desempenho de serviço, o disposto no art. 2º do Decreto-lei nº 8.794, de 23 de Janeiro do corrente ano.