Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.331, de 10.6.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.331, de 10.6.46 - Extingue a Instrução Pré-Militar .




Artigo 1



Art. 1º Ficará extinta, a partir de 1947, em todo o Território Nacional, a Instrução Pré-Militar de que trata, o artigo 20 do Decreto-lei nº 4.244, de 9 de Abril de 1942.