Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.331, de 10.6.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.331, de 10.6.46 - Extingue a Instrução Pré-Militar .




Artigo 2



Art. 2º São asseguradas aos que já assumirem certificado de Instrução Pré-Militar as vantagens do artigo 12 do Decreto-lei nº 4.642, de 2 de Setembro de 1942.