Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.330, de 10.6.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.330, de 10.6.46 - Institui impôsto sôbre lucros apurados pelas pessoas físicas na venda de propriedades imobiliárias e dá outras providências




Artigo 4



Art. 4º São competentes para receber o impôsto as Recebedorias Federais, Alfândegas, Mesas de Rendas e Coletorias Federais.