Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.330, de 10.6.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.330, de 10.6.46 - Institui impôsto sôbre lucros apurados pelas pessoas físicas na venda de propriedades imobiliárias e dá outras providências




Artigo 3



Art. 3º O recolhimento do impôsto compete ao vendedor do imóvel e será feito por meio de guia, em duas vias, conforme modelo que acompanha êste Decreto-lei.