Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.295, de 27.5.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.295, de 27.5.46 - Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências




Artigo 10



Art. 10 – São atribuições dos Conselhos Regionais:

        a) organizar o registro dos profissionais a que alude o art. 12:

       a) expedir e registrar a carteira profissional prevista no artigo 17.          (Redação dada pelo Decreto Lei nº 9.710, de 3.9.1946)

        b) examinar reclamações a representações escritas acêrca dos serviços de registro e das infrações dos dispositivos legais vigentes, relativos ao exercício da profissão de contabilista, decidindo a respeito;

        c) fiscalizar o exercício das profissões de contador e guarda-livros, impedindo e punindo as infrações, e bem assim, enviando às autoridades competentes minuciosos e documentados relatórios sôbre fatos que apurarem, e cuja solução ou repressão não seja de sua aIçada;

        d) publicar relatório anual de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;

        e) elaborar a proposta de seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal de Contabilidade;

        f) representar ao Conselho Federal Contabilidade acêrca de novas medidas necessárias, para regularidade do serviço e para fiscalização do exercício das profissões previstas na alinea "b", dêste artigo;

        g) admitir a colaboração das entidades de classe nos casos relativos à matéria das alíneas anteriores