Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.219, de 2.5.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.219, de 2.5.46 - Dispõe sobre tributação de inseticidas.




Artigo 1



Art. 1º Na incidência do impôsto de consumo nos "Produtos Farmacêuticos e Medicinais", prevista na alínea XIII, Tabela A, do Decreto-lei número 7.404, de 22 de Março de 1945, acrescente-se, depois da palavra "inseticidas", o seguinte: "para uso doméstico".