Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.219, de 2.5.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.219, de 2.5.46 - Dispõe sobre tributação de inseticidas.




Artigo 2



Art. 2º Nenhum procedimento fiscal continuará ou será intentado para a cobrança do impôsto abolido em virtude do presente Decreto-lei.