Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.219, de 2.5.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.219, de 2.5.46 - Dispõe sobre tributação de inseticidas.




Artigo 3



Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.