Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.215, de 30.4.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.215, de 30.4.46 - Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional




Artigo 1



Art. 1º Fica restaurada em todo o território nacional a vigência do artigo 50 e seus parágrafos da Lei das Contravenvenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 2 de Outubro de 1941).