Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.215, de 30.4.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.215, de 30.4.46 - Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional




Artigo 2



Art. 2º Esta Lei revoga os Decretos-leis nº 241, de 4 de Fevereiro de 1938, n.º 5.089, de 15 de Dezembro de 1942 e nº 5.192, de 14 de Janeiro de 1943 e disposições em contrário.