Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.203, de 27.4.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.203, de 27.4.46 - Dá nova redação ao disposto no artigo 273, § 2º, do Decreto-lei número 8.527, de 31 de Dezembro de 1945.




Artigo 1



Art. 1º O § 2º do art. 273 do Decreto-lei n.º 8.527, de 31 de Dezembro de 1945, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Os oficiais de justiça, mediante designação do Corregedor terão exercício:

93 nas Varas da Fazenda Pública;

56 nas Varas Cíveis;

38 nas Varas Criminais;

12 nas Varas de Órgãos e Sucessões;

8 nas Varas de Família:

6 na Vara de Acidentes de Trabalho;

4 na Secretaria do Tribunal de Apelação;

4 no Tribunal do Júri;

3 no Juízo de Menores;

1 na Vara de Registros Público;

1 na Corregedoria."