Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.203, de 27.4.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.203, de 27.4.46 - Dá nova redação ao disposto no artigo 273, § 2º, do Decreto-lei número 8.527, de 31 de Dezembro de 1945.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.

Carlos Coimbra da Luz.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.1946

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