Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.183, de 15.4.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.183, de 15.4.46 - Dá nova redação ao item II do artigo 30 do Decreto-lei nº 4.073, de 30 de Janeiro de 1942 (Lei Orgânica Ensino Industrial).




Artigo 3



Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.