Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.876, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.876, de 16.9.46 - Dispõe sôbre a transferência de Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda para a carreira diplomática.




Artigo 2



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.
S. de Souza Leão Gracie.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.9.1946