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Artigo 2
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 12 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. DUTRA.
Carlos Coimbra da luz
Gastão Vidigal.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.1946
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