Artigo 19 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.155, de 8.4.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.155, de 8.4.46 - Cria a Universidade da Bahia e dá outras providências




Artigo 19



Art. 19. Os recursos para a manutenção e desenvolvimento dos serviços da universidade, conservação, renovado, e ampliação de suas instalações, serão provenientes:

        a) dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas pela União, na forma do artigo 23;

        b) rendas patrimoniais e receita das unidades universitárias:

        c) dotações, a título de subvenção, que lhe atribuírem os poderes públicos;

        d) doações que a êsse título recebe de pessoal físicas ou jurídicas;

        e) rendas de aplicações de bens patrimoniais;

        f) retribuição das atividades remuneradas dos laboratórios e quaisquer outros serviços;

        g) taxas e emolumentos escolares;

        h) receita eventual.

CAPÍTULO V
DO REGIME FINANCEIRO