Artigo 20 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.155, de 8.4.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.155, de 8.4.46 - Cria a Universidade da Bahia e dá outras providências




Artigo 20



Art. 20. O regime financeiro da Universidade obedecerá aos seguintes preceitos :

        a) o exercício financeiro coincidirá, com o ano civil;

        b) o orçamento, embora unitário, discriminará a receita e despesa das diversas unidades universitárias, tendo em vista o que dispôe o artigo 5º, as normas estatutárias a respeito, e a situação financeira peculiar a cada uma delas;

        c) a proposta orçamentária será, justificada com a indicação dos planos de trabalho correspondentes;

        d) os saldos de cada exercício serão lançados no fundo patrimonial ou em fundos especiais, na conformidade do que estabelecer o Estatuto;

        e) durante o exercício financeiro poderão ser abertos créditos adicionais, desde que as necessidades de serviço o exijam e haja recursos disponíveis.