Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.875, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.875, de 16.9.46 - Altera a composição do Conselho Nacional de Desportos e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.