Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.092, de 26.3.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.092, de 26.3.46 - Amplia o regime didático das faculdades de filosofia e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.