Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.092, de 26.3.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.092, de 26.3.46 - Amplia o regime didático das faculdades de filosofia e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º O Ministro da Educação e Saúde expedirá as instruções que forem necessárias para execução do presente Decreto-lei.