Artigo 13 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.070, de 15.3.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.070, de 15.3.46 - Dispõe sôbre a suspensão ou abandono coletivo do trabalho e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13. As funções conciliatórias a que se refere esta lei poderão ser cometidas à Procuradoria do Trabalho.