Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.051, de 12.3.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.051, de 12.3.46 - Introduz alterações no Quadro 4 do Decreto-lei nº 6.019, de 23 de Novembro de 1943.




Artigo 3



Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1944.