Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.022, de 26.2.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.022, de 26.2.46 - Baixa normas para o funcionamento da Caixa de Crédito da Pesca e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10. Os Membros do Conselho administrativo são pessoalmente responsáveis pelos empréstimos que concederem, sem as necessárias garantias previstas neste Decreto-lei.

Parágrafo único. Quando não houver unanimidade na concessão de empréstimos cabe recurso, dentro do prazo de 5 dias, com efeito suspensivo, que será julgado pelo Ministro da Agricultura, após pareceres do Diretor da D.C.P. e do Diretor Geral do D.M.P.A.