Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.987-A, de 15.2.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.987-A, de 15.2.46 - Suspende a vigência dos Decretos-leis ns. 8.739 e 8.740, de 19 de janeiro de 1946 .




Artigo 1



Art. 1º Fica suspensa a execução dos Decretos-leis ns. 8.739 e 8.740, ambos de 19 de janeiro de 1946, e restabelecida a vigência dos dispositivos legais revogados ou derrogados pelos referidos decretos-leis.

        Parágrafo único. Ficam de nenhum efeito os atos que tenham sido expedidos ou praticados na conformidade dos aludidos decretos-leis.