Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.987-A, de 15.2.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.987-A, de 15.2.46 - Suspende a vigência dos Decretos-leis ns. 8.739 e 8.740, de 19 de janeiro de 1946 .




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

    Eurico G. Dutra.
    Octacilio Negrão de Lima.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.2.1946.

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