Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.953, de 28.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.953, de 28.1.46 - Revigora o Decreto-lei nº 7.930, de 3 de setembro de 1945 e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 8.425, de 21 de dezembro de 1945 e revigorado, em tôda a sua plenitude, o Decreto-lei nº 7.930, de 3 de setembro de 1945.