Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.953, de 28.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.953, de 28.1.46 - Revigora o Decreto-lei nº 7.930, de 3 de setembro de 1945 e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Êste decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.