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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 21/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES
A. de Sampaio Doria.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.2.1946
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