Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.951, de 28.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.951, de 28.1.46 - Dispõe sôbre depósito judicial e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Com exceção dos casos previstos no art. 2º desta lei, o depositário judicial terá sempre direito a remuneração fixada no Regimento de Custas em vigor.