Artigo 12 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.933, de 26.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.933, de 26.1.46 - Reorganiza o Departamento Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12 O Departamento fará publicar, anualmente, nos primeiros dias; de janeiro, a relação dos Agentes matriculados e respetivos endereços.