Artigo 19 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.933, de 26.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.933, de 26.1.46 - Reorganiza o Departamento Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências.




Artigo 19



Art. 19 Ficam suprimidas, no Quadro Permanente do referido Ministério, as seguintes funções gratificadas:

        2 – Chefe de Divisão (DNPI) – Cr$ 6.600,00 anuais ;

        4 – Chefe de Seção (DNPI) – Cr$ 4.400,00 anuais;

        1 – Chefe de Seção de Comunicações (DNPI) – Cr$ 3.000,00 anuais;