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Artigo 19
×Conteúdo atualizado em 15/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 19 Ficam suprimidas, no Quadro Permanente do referido Ministério, as seguintes funções gratificadas:
2 – Chefe de Divisão (DNPI) – Cr$ 6.600,00 anuais ;
4 – Chefe de Seção (DNPI) – Cr$ 4.400,00 anuais;
1 – Chefe de Seção de Comunicações (DNPI) – Cr$ 3.000,00 anuais;
