Artigo 19

Decretos Lei - 8.933, de 26.1.46 - Reorganiza o Departamento Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências.

Art. 19 Ficam suprimidas, no Quadro Permanente do referido Ministério, as seguintes funções gratificadas:

2 – Chefe de Divisão (DNPI) – Cr$ 6.600,00 anuais ;