Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.829, de 24.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.829, de 24.1.46 - Torna extensivas ao comércio dos vidros oftalmicos as disposições, legais que indica.




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro 24 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES.
Raul Leitão da Cunha.
J. Pires do Rio.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.1.1946