Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.829, de 24.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.829, de 24.1.46 - Torna extensivas ao comércio dos vidros oftalmicos as disposições, legais que indica.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.