Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.760, de 21.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.760, de 21.1.46 - Cria o Quadro Auxiliar de Oficinas de Oficiais (QAO).




Artigo 14



Art. 14. A promoção de segundo a primeiro tenente será feita, dentro das armas ou serviço de Intendência, sempre pelo princípio de antiguidade e compete ao oficial que tendo atingido o número um no quadro da sua arma, satisfizer inteiramente aos requisitos estipulados no artigo 9º.