Artigo 17 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.760, de 21.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.760, de 21.1.46 - Cria o Quadro Auxiliar de Oficinas de Oficiais (QAO).




Artigo 17



Art. 17. O oficial do QAO, sujeito a processo no fôro civil ou militar, ou submetido a conselho de justificação, não poderá ser promovido até a decisão final. Absolvido, na última instância, ou declarado sem culpa, pelo Conselho, será promovido em ressarcimento de preterição, independentemente de vaga e data.  (Vide Lei nº 3.160, de 1957)   (Vide Lei nº 3.733, de 1959)

Parágrafo único. Compete às Diretorias das Armas ou de Intendência fazer à Comissão de Promoções do QAO imediata comunicação sôbre os oficiais que tenham incidido nas disposições dêste artigo.

DO PREPARO E EXECUÇÃO DAS PROMGOÇÕES