Artigo 18 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.760, de 21.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.760, de 21.1.46 - Cria o Quadro Auxiliar de Oficinas de Oficiais (QAO).




Artigo 18



Art. 18. As promoções só poderão recair nos oficiais ou praças incluídas nos quadros de acesso, organizados semestralmente.

§ 1º Só poderão ser incluídas nos quadros de acesso, os oficiais e praças que satisfizerem, para promoção os requisitos exigidos nesta Lei.

§ 2º êsses quadros devem ser submetidos à consideração do Ministro da Guerra, no máximo até quinze dias antes das datas de promoção de que trata o artigo 16.