Artigo 19 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.760, de 21.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.760, de 21.1.46 - Cria o Quadro Auxiliar de Oficinas de Oficiais (QAO).




Artigo 19



Art. 19. O número de oficiais ou praças a incluir nos quadros de acesso será fixado pelo Ministro da Guerra, que levará em conta as vagas existentes e prováveis.