Artigo 31 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.760, de 21.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.760, de 21.1.46 - Cria o Quadro Auxiliar de Oficinas de Oficiais (QAO).




Artigo 31



Art. 31. Não concorrerá à promoção, embora tenha satisfeito às exigências da presente lei, o oficial que for agregado ao quadro da Arma ou do Serviço, em consequência de:

1) licença para tratar de interêsses particulares;

2) serviço extranho ao Ministério da Guerra;

3) cumprimento de sentença;

4) deserção;

5) extravio;

6) achar-se sub-judice.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS