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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 27/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Ficam revogados os artigos 512, parágrafo único do artigo 515, 516, 519, parágrafo único do artigo 520, § 1º do art. 522, 528, § 3º do art. 537, letras b e c do artigo 555. § 1º do art. 557, 558 e §§ 1º, 2º e 3º, 559, 560, 563, 576 e parágrafo único, 581 e §§ 1º, 2º e 3º, 595 e §§ 1º e 2º, parágrafos 1º e 2º do art. 597 e 598.