Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.740, de 19.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.740, de 19.1.46 - Revoga e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho concernentes à organização sindical.




Artigo 3



Art. 3º As atuais administrações de entidades sindicais de qualquer grau terão os respectivos poderes prorrogados por um ano, a fim de que se enquadrem dentro do período trienal de mandato estipulado no presente Decreto-lei.         (Restabelecdida a vigência pelo Decreto Decreto Lei nº 9.076, de 1946)      (Revogado pelo Decreto nº 9.502, de 1946)