Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.740, de 19.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.740, de 19.1.46 - Revoga e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho concernentes à organização sindical.




Artigo 4



Art. 4º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro 19 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSé LINHARES.
R. Carneiro de Mendonça.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.1946