Artigo 16 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.737, de 19.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.737, de 19.1.46 - Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.




Artigo 16



Art. 16º O presente decreto-lei entrará em vigor no dia 26 de janeiro de 1946, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES.
R. Carneiro de Mendonça.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.1946

Obs.: o anexo de que trata deste Decreto-Lei está publicado no D.O.U. de 21.1.1946