Artigo 15 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.737, de 19.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.737, de 19.1.46 - Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15º Não está, sujeito a ponta o Presidente do Conselho Nacional do Trabalho. O Diretor Geral da Secretária e os Diretores de Divisão, igualmente, não estão sujeitos a ponto, devendo, porém, permanecer testa, dos respectivos serviços durante o período normal de trabalho e sempre que sua, presença se tornar necessária.